Manifesto de apoio ao Senador Marcio Bittar pelo fim da Reserva Legal


O Senador Marcio Bittar, do PMDB do Acre, apresentou um projeto de lei que acaba com a Reserva Legal. Por meio do Projeto de Lei nº 1.551, apresentado no dia 19 de março, Bitter pretende eliminar o dispositivo que está na legislação brasileira desde o primeiro código florestal, instituído em 1934. Em 2007, este blogg publicou uma história da Reserva Legal no ordenamento jurídico brasileiro. Lei aqui: A história da ineficácia do Código Florestal Brasileiro

A Reserva Legal obriga todos os proprietários rurais a manter parte da vegetação nativa na propriedade. Depois da última reforma do Código Florestal, concluída em 2012, esse percentual varia de 20% de área, em imóveis rurais localizados na Mata Atlântica, Pampa e Pantanal, até 80% em propriedades localizadas na Amazônia, onde fica o estado Acre que enviou Marcio Bittar ao Senado.

Este blogger sempre foi - e continua sendo - contra a Reserva Legal. A razão que sustenta esse posicionamento está registrada na minha dissertação de mestrado apresentada em 2002.

Em resumo, na minha opinião, as reservas de floresta impostas pelo governo dentro das propriedades privadas faziam sentido em 1934 quando a matriz energética do Brasil era a lenha e não havia como criar reservas públicas de lenha. Hoje, a lenha tem um peso pequeno na matriz energética do país e as reservas ambientais passaram a ser importantes por conta de sua relevância ambiental. Entretanto, nos dias de hoje, existem mecanismos legais para a criação de reservas públicas de floresta o que torna obsoleta a manutenção de reservas privadas.

A Reserva Legal hoje representa uma forma pela qual o Estado transfere para o setor privado uma responsabilidade que é de Res publica. A própria Constituição Federal assevera em seu Artigo 225 que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ..., impondo-se ao PODER PÚBLICO e à COLETIVIDADE o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ou seja, a Reserva Legal passa uma responsabilidade que é do Poder Público e da sociedade inteira para a parte dessa sociedade que é proprietária de terras.

Essa transferência de responsabilidade pesa sobre o setor rural. Aqui e ali esse peso se apresenta na forma de projetos de lei, como o do Senador Marcio Bittar, ou na forma de manifestações como a do Senador Blairo Maggi na COP 22, em 2016. Veja o vídeo e repare no argumento de Maggi:

Escrevi um pos sobre isso na ocasião. Relembre: Blairo Maggi põe a Reserva Legal na mesa das negociações climáticas

Durante a última reforma legislativa do Código Florestal, eu tive uma conversa com então Deputado Aldo Rebelo quando ele era o relator da matéria na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O relatório de Rebelo seria o ponto de partida da reforma do texto. Apresentei a ele todos os meus argumentos tentando convencê-lo a retirar a Reserva Legal do Código Florestal. Relatei essa conversa aqui no post: Conversa com o Deputado Aldo Rebelo.

Infelizmente não consegui convencê-lo. Também não consegui apoio no setor rural que pudessem me ajudar a forçar essa demanda. Perdi. Reconheci a derrota e passei a defender a reforma do Código Florestal apesar da manutenção da figura da Reserva Legal no texto. Na minha opinião, aquele era o momento de impor uma derrota no ambientalismo internacional e isso justificava abrir mão do fim do Reserva Legal.

Chegamos ao fim da reforma do Código Florestal em 2012 e a Reserva Legal continua no nosso ordenamento jurídico. Não é mais tão draconiana como os ambientalistas queriam. Teve seu peso sobre os pequenos proprietário amenizados. Mas continua draconiana sobre os grandes proprietário e, sobretudo, sobre os médios dos de terras.

Eu apoio o Projeto de Lei do Senador Márcio Bittar.

Não acredito que ele seja aprovado. O texto foi mal gestado e não está sendo nem bem apresentado, nem bem defendido. Mas é mais um exemplo de que ainda há algo de pobre no Código Florestal.

Tempos e movimentos:

Eu estudo o Código Florestal Brasileiro desde 1996. Em 2002 eu defendi um dissertação de mestrado sobre o tema. Uma das conclusões foi que os problemas do Código Florestal levariam a uma mudança no texto. Dez anos depois, em 2012, o texto foi reformado a partir de um projeto de lei da Câmara apresentado em 1999.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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