segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

Governadores querem definição do STF sobre o Código Florestal

A disputa judicial sobre a constitucionalidade de artigos do Código Florestal Brasileiro, aprovado pelo Congresso Nacional em 2012, vem gerando insegurança jurídica e uma série de transtornos aos estados. Na primeira reunião do Consórcio de Governadores do Brasil Central de 2017, o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, propôs uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) para acelerar a decisão da Corte sobre o marco legal.

Desde 2013, as mudanças no Código Florestal estão sendo questionadas no STF em quatro processos movidos pela Procuradoria Geral da República (PGR). “O Brasil todo precisa de uma definição sobre a questão ambiental. Quero propor solicitarmos uma audiência no Supremo para pedir a decisão da ação de inconstitucionalidade movida pela PGR”, argumentou Reinaldo Azambuja.

O ministro relator das ações, Luiz Fux não cumpriu a promessa de liberar a ação para julgamento no primeiro semestre do ano passado. É possível que a pressão dos governadores e a liberação dos dados o Cadastro Ambiental Rural destrave a apreciação da matéria.

Se a decisão do STF for acompanhar a vontade dos ambientalistas da PGR, o novo Código Florestal será praticamente revogado.

Durante a reunião, os governadores do Brasil Central também assinaram o protocolo de intenções, no âmbito do Congresso Nacional e do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), para criação de uma nova categoria de unidade de conservação, a reserva particular de desenvolvimento sustentável (RPDS).

A nova unidade já foi implementada por São Paulo e agora passa a ser utilizada também por Goiás. O governador Marconi Perillo assinou o protocolo de intenções com a Companhia Brasileira de Alumínio e com a Votorantim para administrar a RPDS de Niquelândia, que passa a se chamar Legado Verdes do Cerrado.

Com 32,5 mil hectares, ela será a primeira unidade de conservação no estado de Goiás — e uma das primeiras do País — a ser enquadrada nessa categoria de RPDS, prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Participaram também do encontro os governadores Marcelo Miranda (TO), Pedro Taques (MT) e Reinaldo Azambuja (MS). A programação do fórum segue nesta sexta-feira (3) pela manhã com a Assembleia Geral dos Governadores, coletiva de imprensa e apresentações de ações bem-sucedidas em Goiás, Rondônia e Londrina (PR).

Foto: Dênio Simões/Agência Brasília

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