Olha ela aí: Medida Provisória nº 724 prorroga prazo do CAR até 2017

Não falei que ela estava vindo. Olha ela aí. Saiu no Diário Oficial de hoje a publicação da Medida Provisória nº 724 prorrogando o prazo do CAR até 2017, mas apenas para a agricultura familiar. Está oficialmente prorrogado o prazo do Cadastro Ambiental Rural.

A Medida Provisória vale a partir de hoje, tem força de lei, mas ainda será apreciada pelo Congresso e pode ser alterada inclusive para retirar a restrição feita à agricultura empresarial. Só deus sabe (mas eu desconfio) o que mais pode ser incluído nela ao longo do processo seu processo de tramitação. Muita coisa pode acontecer nos próximos dias.

Mais informações em instantes.

Gostaria de mandar um salve para o meu amigo Gustavo Junqueira, da Sociedade Rural Paulista do Brasil, que tomou a decisão correta de namorar com as ONGs, mas não sabe modular os atos que toma nesse namoro.

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Comentários

Também para propriedades com até 4 módulos fiscais, pois no artigo 3º do Novo Código Florestal há o Parágrafo único. "Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território."
Unknown disse…
Releia e perceberá que TDs podem fazer o CAR. Porém quem tem mais de 4 módulos perde os benefícios (PRA), ou seja, tds fazem, os que tiverem até 4 módulos fiscais terao os benefícios garantidos, demais não participar do PRA.
Ajuricaba disse…
Releia é ótimo. Todo mundo na internet acha que sabe tudo. É exatamente pelas razões que vc expõe que eu NÃO recomendo que quem tenha mais de 4 módulos faço o CAR antes da aprovação final da MP 724. Quem tem mais de 4 módulos e faz o CAR agora fica sem benefícios. Se fizer depois da aprovação poderá vir a ter os benefícios. Portante, é melhor fazer depois. Releia.