Queda da MP do Código Florestal transformará produção rural brasileira em crime ambiental

Fiscal do Ibama embargando colheita
no Mato Grosso
A falta de um acordo em relação à manutenção ou não dos rios não perenes no conceito de área de preservação permanente (APP) pode levar a Medida Provisória do Código Florestal (MP 571/2012) a “caducar” sem ser votada no Congresso. A comissão mista que examina a MP não conseguiu concluir a votação de emendas nesta terça-feira (28). Nova reunião foi marcada para as 8h desta quarta-feira (29).

De acordo com o presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), caso não seja aprovada no colegiado nesta quarta, a MP deverá perder a eficácia, pois não haverá mais prazo para sua apreciação nas duas Casas do Congresso. "Caso não votemos amanhã [quarta], não poderemos apreciar na semana que vem na Câmara e na posterior no Senado", alertou Bohn Gass.

O líder do governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), considerou difícil a comissão conseguir fechar acordo para aprovar a MP nesta quarta. Segundo ele, o governo já admite a hipótese de a MP não ser votada dentro do prazo. "A presidente Dilma Rousseff tem o cenário da queda da MP e já há alguns informes sobre a segurança jurídica caso isso ocorra. Tendo havido o veto e caindo a MP, há uma lei anterior que fica de pé", explicou o líder do governo.

A insegurança jurídica decorre do fato de que a MP foi editada para cobrir os vazios no Código deixados pelos vetos de Dilma ao projeto de lei aprovado no ano passado, em forma definitiva, pela Câmara dos Deputados. Se a MP ‘caducar’, o novo Código não contará com normas relativas, por exemplo, à recuperação de Áreas de Preservação Permanente.

O assunto deve render mais discussão. Além de artigos não vetados do atual Código Florestal, continua em vigor alguns dos dispositivos do Decreto 6.514/2008, que considera crime ambiental quem não averbou sua Reserva Legal. Esses dispositivos vinham sendo adiados sucessivamente desde dezembro de 2009 porque o setor rural não tem como cumprir a exigência. Com a queda da MP cai também a dispensa da averbação das Reservas Legais e volta a valer a criminalização da produção rural brasileira. Estima-se que mais de 90% da produção rural passará a ser crime.

De acordo com o jurista Luís Carlos Silva de Moraes, autor do livro Código Florestal Comentado, caso a MP do Código Florestal perca a validade, caberá a cada estado a formulação de seu Programa de Regularização Ambiental (PRAs) para definir as regras de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), uma vez que as regras definidas no artigo 61-A da MP 571/2012 não poderão ser aplicadas.

Na avaliação do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), a queda da MP 571/2012 provocará um caos na legislação ambiental do país, uma vez que muitos temas importantes deixarão de ter regulamentação federal.

Os trabalhos da comissão foram suspensos no último dia 8, quando foi aprovada emenda de parlamentares ruralistas ao relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), excluindo os rios não perenes do conceito de APP. A medida desagradou o governo e parlamentares que defendem regras mais rígidas de proteção ambiental, o que levou à decisão de suspender os trabalhos, para que se buscasse um acordo.

Com informações da Agência Senado adaptadas por este blogger e foto de divulgação do Ibama.

Comentários

emanuel disse…
É interessante ver esse congresso composto 90% por corruptos legislando sob como prejudicar mais o produtor rural, pobre coitado que, passivamente, esta aceitando ter confiscado 80, 35 e 20% de seu patrimonio a serem utilizados como bem como caletivo mundial e traco de nada. Como irá manter sua família um Amazonida?
Se perder 20% do patrimônio já é algo terrível, imagine 80% no Amazonas?

Isso acontece porque o povo brasileiro, na sua maioria, é gente simples que não não tem consciência de seus direitos.

Por outro lado, os políticos preferem mostrar bonitinho que é a favor do verde, apoiando Ongs ambientais controladas por gangs estrangeiras.

Como sempre digo, mais cedo ou mais tarde todos nós vamos sentir as consequências desta má administraçao governamental que envolve a criaçao OBRIGATÓRIA de exageradas Reservas Legais e estúpidas obrigatórias APPs.

Nossos políticos ganham altos salários e acabam colaborando com o esquema internacional ambiental sujo, trazendo pobreza e fardos pesados para os donos de terras em todo o Brasil. Eles se dobram diante desta célula internacional chamada GREENPEACE e nada fazem para defender o interesse da populaçao brasileira e porcausa desta atitute estúpida, a Amazônia terminará nas mãos da comunidade internacional rica.

QUANTA INSENSATEZ!!!!!!

celso disse…
Senhores, o nome disso, que descreve esta ssituação, pode ser dado por 4 sinônimos : nazismo, fascismo, socialismo ou comunismo. Escolham o de sua preferência !!
celso disse…
Senhores, o nome que se dá para isso, para descrever a situação pode ter 4 sinônimos : nazismo, fascismo, socialismo ou comunismo. Simplesmente escolham o de sua preferência !!