Código Florestal: Supremo nega liminar requerida pelo PV

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar solicitada por Mini Sarney com o objetivo de impedir a votação do Relatório de Aldo Rebelo, que altera o Código Florestal. Toffoli ressalvou que o argumento de Sarneyzinho de que a inclusão da matéria em pauta decorreu de burla à técnica de elaboração das normas é "frágil" e não justifica a concessão da liminar.

Segundo os deputados do PV, para livrar-se da restrição constitucional que impede a análise de projetos de leis ordinárias quando há medidas provisórias pendentes de aprovação trancando a pauta, a Câmara estaria se utilizando de “expediente burlesco”. “Trata-se a meu ver de argumento frágil para a concessão da liminar, o que retira da impetração o pressuposto do fumus boni iuris. Não há como embargar o processo legislativo por uma aparente tentativa de burla da técnica de elaboração das normas, com a inserção de objetos supostamente acessórios em relação ao centro da lei em gênese”, afirmou o ministro Dias Toffoli em sua decisão.

O ministro acresentou que "se a preservação das minorias é admissível, não pode ela subverter-se em prevalência de suas posições, especialmente as interpretativas, quando não há razão justificável para essa intervenção. Do contrário, o STF assumirá o papel não só de guardião da Constituição mas também do processo político". Acerca da abordagem política, entende não ser "um papel desejável para uma Corte que se pretende respeitosa das funções do Estado e de sua angulação harmônica", conclui.

Em tempo, VALE A PENA LER DE NOVO: "se a preservação das minorias é admissível, não pode ela subverter-se em prevalência de suas posições."

Leia a íntegra do decisão do Ministro Toffoli

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